Direito Público e Administrativo
Atuação perante órgãos públicos e o Judiciário em licitações, contratos administrativos, matéria de servidor público, responsabilidade do Estado e defesa de postos de combustível na fiscalização.
Situações frequentes
Fui desclassificado de uma licitação sem explicação clara.
Recurso administrativo e, se necessário, mandado de segurança — art. 165 da Lei 14.133/2021.
Passei no concurso e não fui nomeado.
Direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas — matéria pacificada nos tribunais superiores.
Tenho pós-graduação ou mestrado e a prefeitura não paga o adicional.
Adicional de qualificação previsto no plano de cargos, com os atrasados dos últimos 5 anos — Decreto 20.910/1932.
Respondo a processo administrativo disciplinar.
Contraditório e ampla defesa no PAD — art. 5º, LV, da Constituição e estatuto aplicável.
A Administração atrasou o pagamento do contrato assinado.
Cobrança com correção e, se o atraso passar de dois meses, suspensão ou extinção do contrato — art. 137 da Lei 14.133/2021.
Meu posto de combustível foi autuado pela ANP.
Defesa e recurso no processo sancionador da ANP — Lei 9.847/1999.
A fiscalização interditou bombas do meu posto.
Pedido de desinterdição e defesa contra a medida cautelar — art. 5º da Lei 9.847/1999.
Sofri dano causado por serviço público.
Responsabilidade objetiva do Estado — art. 37, §6º, da Constituição.
Minha licença ou alvará foi negado sem fundamento.
Dever de motivação do ato administrativo e controle judicial de legalidade.
Meu benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS.
Revisão administrativa e ação previdenciária, conforme o motivo do indeferimento.
Atuação
Onde o particular encontra a Administração.
01
Acompanhamento de certames e da execução contratual.
02
Matéria funcional na esfera administrativa e judicial.
03
Instrumentos de controle do ato administrativo.
04
Reparação por dano causado por agente ou serviço público.
05
Defesa de revendedores e de empresas reguladas diante da fiscalização.
06
Questões que se resolvem na prefeitura antes de chegar ao Judiciário.
Perguntas frequentes
Quando o edital traz exigência que restringe a disputa sem justificativa, sim. A impugnação deve ser apresentada até 3 dias úteis antes da abertura do certame (art. 164 da Lei 14.133/2021). Depois desse prazo, a discussão fica mais difícil e costuma ir para o Judiciário.
A aprovação dentro do número de vagas previsto no edital gera, em regra, direito subjetivo à nomeação, com exceções reconhecidas pela jurisprudência. A análise depende do edital, do prazo de validade e da situação concreta do certame.
Observar o prazo de defesa, requerer vista integral do processo e acompanhar a produção da prova. A defesa escrita no PAD condiciona todo o restante, inclusive a discussão judicial posterior.
Costuma demorar mais. O poder público tem prazos em dobro e, quando condenado, paga por precatório ou, nos valores menores, por requisição de pequeno valor (RPV), o que acrescenta tempo depois do fim do processo. Isso pesa na escolha entre a via administrativa e a judicial.
Sim: aposentadorias, pensão por morte e revisão de benefícios, no próprio INSS e na Justiça. Em regra, antes da ação é preciso ter feito o pedido no INSS e guardar a carta de indeferimento.
Não deixe o prazo de defesa correr. Reúna o auto de infração, o documento de fiscalização, as notas fiscais de compra do combustível e os laudos de análise, se houver. A defesa pode questionar a coleta da amostra, o resultado da análise e o valor da multa. Em caso de interdição, é possível pedir a liberação ao comprovar que a irregularidade foi corrigida.
Se a lei da sua carreira (município, estado ou órgão) prevê o adicional e você cumpre os requisitos, sim. Em regra, é possível cobrar as diferenças dos últimos 5 anos antes do pedido, com correção. Contra o poder público, o pagamento sai por precatório ou RPV depois da condenação. Leve o diploma ou certificado, o comprovante de entrega ao setor de pessoal, os contracheques e, se tiver, a lei ou o plano de cargos da carreira.
Outras áreas
Contato
Retornamos os contatos em até 24 horas úteis. Na primeira conversa, ouvimos o que aconteceu, vemos os documentos que você tem e explicamos as opções possíveis.